Novas regras para convênios e contratos com dinheiro da União: um avanço necessário
Em setembro, o Decreto 11.531/2023 entra em vigor, trazendo novidades sobre os convênios e contratos de repasses relacionados às transferências de recursos da União para estados e municípios. Mas, qual a relevância dessa mudança?
Contextualização Importante:
Para a vasta maioria dos municípios brasileiros, essas transferências são vitais. A receita tributária própria, muitas vezes, já está comprometida com despesas correntes, como a manutenção da administração e salários. Assim, os convênios tornam-se essenciais para investimentos. Em 2023, a União já repassou impressionantes R$ 7,1 bilhões aos municípios.
Os contratos de repasse, por outro lado, são processados através de instituições financeiras oficiais federais. Em 2023, a Caixa Econômica Federal já celebrou 507 contratos com municípios, totalizando R$ 1.264 bilhão, com foco em habitação.
Estas transferências, por serem voluntárias, devem seguir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso garante que os entes beneficiados sigam as normas da União, promovendo transparência e eficiência.
O Avanço do Novo Decreto:
O novo Decreto traz uma modernização bem-vinda, revogando normas anteriores e alinhando-se à Nova Lei de Licitações (NLL). A adoção de plataformas eletrônicas, como o Transferegov.br, promove agilidade e transparência nos processos de gestão. Além disso, a exigência de iniciar a prestação de contas junto à liberação da primeira parcela dos recursos é um passo significativo para garantir a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Conclusão:
O Decreto 11.531/2023 representa um marco na gestão de recursos públicos, alinhando-se às demandas contemporâneas por maior transparência, eficiência e responsabilidade. A integração com a Nova Lei de Licitações e a adoção de tecnologias modernas são passos essenciais para garantir que os municípios brasileiros possam se beneficiar de recursos da União de maneira mais eficaz e transparente. É imperativo que os municípios se adaptem rapidamente a essas mudanças, garantindo que os recursos sejam utilizados da melhor maneira possível em prol do interesse público.
por Rennan Barros @liciteiros
