Em 03 de agosto de 2023, a Câmara dos Deputados enviou ao Senado a versão aprovada da PEC 45/2019, uma proposta que muda o Sistema Tributário Nacional. O Senador Eduardo Braga liderará a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguida por audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A votação final será no Plenário, e se o Senado fizer alterações, o texto retornará à Câmara.
Essa PEC tem o objetivo de substituir cinco impostos atuais (Contribuição ao PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos com uma taxa única: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerenciada pelo governo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos estados e municípios. A proposta também cria um Imposto Seletivo (IS) para taxar produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Uma Lei Complementar definirá como esses novos impostos afetarão as contratações feitas pelo governo, inclusive com possibilidade de isenção de alguns tributos. Todo o dinheiro arrecadado irá para o governo que contratou o serviço.
Essas mudanças vão alterar a forma como as novas licitações públicas são precificadas e exigirão revisões nos contratos já existentes. A PEC 45/2019 afetará o equilíbrio financeiro dos contratos em andamento, o que, junto com a transição gradual dos impostos, demandará ajustes nos contratos.
A Constituição determina que as licitações públicas devem ter obrigações de pagamento claras, mantendo as condições da proposta original, e sempre seguindo a lei. Os contratos feitos sob a antiga Lei de Licitações (n° 8.666/1993) continuarão sob suas regras, como afirma a nova Lei de Licitações (n° 14.133/2021).
De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações, qualquer mudança, criação ou extinção de impostos que afete os preços contratados implicará uma revisão, podendo ser para mais ou para menos.
Em resumo, a aprovação dessa PEC como emenda constitucional terá reflexos nos contratos governamentais atuais e nas futuras licitações públicas. Essa mudança representa uma importante transformação na maneira como o governo lida com contratações e compras, com o objetivo de tornar o sistema tributário mais claro e eficiente.
Por Rennan Barros – @liciteiros
